Decisão determina desconto à Comissárias de Despachos

DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TABALHO DA 2ª REGIÃO
CATEGORIA COMISSÁRIAS DE DESPACHOS

O Dr. Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro concedeu tutela para determinar o desconto da Contribuição Assistencial e da Contribuição Sindical das Empresas Comissárias de Despachos, superando também a MP 873/2019.

No caso também foi determinado o desconto da contribuição sindical patronal, ou seja, o desembargador determinou o cumprimento pelas empresas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Processo nº SDC 1001182-61.2019.5.02.000